Decreto Nº 4.044/2026 que torna obrigatória a emissão da NFS-e pelo Sistema Nacional para todas as empresas com sede no município a partir de 01.07.2026.
Regime Geral: ISSQN incidente dos serviços registrados na NFS-e Nacional deve ser recolhido via Portal do Cidadão - ISSQN Homologado.
Simples Nacional: Apuração pelo sistema de tributação conforme legislação nacional do sistema do Simples Nacional
Emissor Público Web - Portal do Contribuinte acesso em: https://www.gov.br/nfse/pt-br